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Região Metropolitana de Feira de Santana é sansionada

Tribuna da Bahia

A Região Metropolitana de Feira de Santana (RMFS) passa a existir a partir de hoje, quan-do o decreto da Assembleia Legislativa terá a sanção publicada no Diário Oficial, na forma da Lei Complementar nº 35 de 06 de julho de 2011, assinada pelo governador Jaques Wagner. Formam a RMFS, além de Feira de Santana, os municípios de Amélia Rodrigues, Conceição de Feira, Conceição do Jacuípe, São Gonçalo dos Campos e Tanquinho.

A criação da RMSF traz uma série de benefícios para os municípios da região, como a redução do valor da conta telefônica, que passa a ser de ligação local entre as cidades, captação de recursos de diversas fontes, por meio de um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, e a criação do Policiamento Metropolitano, responsável pela cobertura de toda a área sob a inspeção e vigilância do Comando Metropolitano. O mesmo decreto cria também o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Feira de Santana, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de planejamento composto por um representante de cada município da RMFS e por representantes do governo do estado e da sociedade civil.

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Lula cobra aprovação de lei para regular mídia

Vera Rosa, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Na última reunião do ano com a Executiva Nacional do PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta segunda-feira, 20, ao partido que se dedique a três prioridades no primeiro ano do governo de Dilma Rousseff: reforma política, marco regulatório dos meios de comunicação e programas para a juventude.

“Quero ver quem vai afinar, hein?”, disse Lula, segundo relatos de participantes do encontro, quando citou a polêmica proposta de regulamentação da mídia. O projeto que cria o marco regulatório da comunicação eletrônica ainda não foi enviado ao Congresso, mas já desperta desconfianças sobre o interesse do governo em relação ao controle social da mídia.

Ao abordar o assunto com os petistas, no Palácio da Alvorada, Lula deixou claro que nem ele nem Dilma nunca planejaram censurar a liberdade de expressão. Para o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, o marco regulatório “vai garantir a concorrência, a competição, a inovação tecnológica e o atendimento ao direito da sociedade à informação”.

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Comissão do Senado aprova novo Código de Processo Civil para reduzir tempo de duração de processos

UOL

A comissão especial criada no Senado no final do ano passado para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovou o texto, com mais de 1.200 artigos, por unanimidade. A comissão é composta por 12 juristas.

Para o presidente do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, o principal objetivo da reforma – reduzir o tempo de duração do processo – foi atingido. A expectativa é de que o tempo para a resolução de uma demanda judicial caia 50% nas ações individuais e 70% nas ações de massa.

O texto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, no próximo dia 8 de junho. O parlamentar encaminhará o projeto para uma Comissão Especial, que terá 40 dias para votar o documento. Depois, o projeto segue para o plenário. :: LEIA MAIS »

Lula sanciona lei que autoriza sala de aula em presídio

Uma lei publicada hoje (25) no Diário Oficial da União autoriza a instalação de salas de aula em presídios. A norma sancionada ontem pelo presidente Lula altera a chamada Lei de Execução Penal (7.210/1984) para permitir que sejam instaladas salas destinadas à realização de cursos do ensino básico e profissionalizante.

A mudança foi proposta no Projeto de Lei 217/06, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Segundo o senador, o preso brasileiro não pode ser privado do direito básico à educação. Na justificativa da proposta, o ex-ministro da Educação do governo Lula diz que a construção das salas de aula são um primeiro passo para combater o analfabetismo no sistema carcerário. Mas ressalta que o esforço não pode parar por aí.

“Deve ser estabelecido um programa nacional que assegure que a baixa escolaridade e analfabetismo dos infratores detidos sejam minorados, e deve-se oferecer aos estudantes programas de alfabetização e de ensino e exames, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais”, defende.

Veja a íntegra da norma: :: LEIA MAIS »

Parlamentares evangélicos atacam união homossexual

CCJ aprova obrigatoriedade de foto no título de eleitor

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira proposta que determina a inclusão de foto e impressão digital do polegar direito em títulos de eleitor. O projeto ainda precisa ser analisado no plenário da Casa e no Senado.

Caso o texto seja aprovado, todo o eleitorado brasileiro deverá ser recadastrado no prazo de até dois anos após a entrada da lei em vigor. A proposta também prevê que os títulos eleitorais devem conter data de nascimento, filiação, número do CPF e da carteira de identidade.

Com a medida, os deputados pretendem dificultar a ocorrência de fraudes durante o processo eleitoral. :: LEIA MAIS »

Governador sanciona lei que torna Hino ao 2 de Julho oficial da Bahia

O governador Jaques Wagner sanciona, nesta terça-feira (20), às 8h, na governadoria (CAB), duas leis: uma que institui o Hino ao 2 de Julho como hino oficial da Bahia e outra que cria a Ordem 2 de Julho Libertadores da Bahia.
O Hino ao 2 de Julho (autoria de José dos Santos Barreto e Ladislau dos Santos Titara) é uma elegia à Independência da Bahia, fazendo alusão ao 2 de Julho de 1823, quando a Bahia foi libertada do domínio português. Refere-se a batalhas, como Cabrito e Pirajá.
Em homenagem à consolidação da Independência do Brasil na Bahia, a Ordem 2 de Julho será conferida, nos seus diversos graus, a personalidades que tenham contribuído para garantia das liberdades públicas e a afirmação da soberania nacional. A composição e funcionamento do Conselho da Ordem serão definidos pelo regulamento.
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Falta de cadeirinha em carro vai render multa

Pode parecer carinhosa a imagem do bebê acolhido nos braços da mãe no banco traseiro ou até divertida a da criança inquieta, que pula para lá e para cá no carro em movimento. Quem não imagina os riscos nessas cenas falsamente amistosas irá cometer uma infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH.
A partir do dia 9 de junho não haverá mais discussão: será obrigatória, e não só recomendável, a utilização do dispositivo de retenção adequado para transportar as crianças de até sete anos e meio no automóvel. Conforme a idade, bebê conforto, cadeirinha ou “booster”.
A mudança na legislação havia sido determinada dois anos atrás pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), já que, por enquanto, brechas permitem que as crianças sejam transportadas só com cinto de segurança no banco traseiro.
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Fim do fator previdenciário neste ano? Esqueçam…

O recado para quem pensa em se aposentar neste ano é direto: “Aguarde mais um pouco, ou se aposente do jeito que está aí”. O conselheiro é o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, que destaca a falta de unidade entre as centrais sindicais como principal responsável para que a proposta que acaba com o fator previdenciário (índice que funciona como redutor de aposentadorias) não seja analisada em 2010.

O projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara e “só” depende de vontade política. De um lado, estão as centrais que admitem a existência do redutor de aposentadorias de uma forma mais moderada do que a atual. Do outro, centrais que simplesmente pregam o fim da “mordida” nas aposentadorias.    

Para Paulinho da Força, o fim completo do fator previdenciário “é mais para fazer discurso”. “Não temos força para isso”, admite. Contudo, ele lembra que a proposta que defendida pelo governo “precisa de ajustes”. :: LEIA MAIS »

Projeto de Lei proíbe adoção de crianças por casais do mesmo sexo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7018/10, que proíbe a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo (homoafetivos). A proposta, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
Atualmente, para o caso de adoção conjunta (feita por casais), o estatuto exige que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. O texto proposto pelo autor acrescenta a esses requisitos a vedação explícita de os casais serem constituídos por pessoas do mesmo sexo.
Na opinião de Marinho, a adoção por casais homossexuais expõe a criança a sérios constrangimentos. “O filho terá grandes dificuldades em explicar aos seus amigos e colegas de escola por que tem dois pais ou duas mães”, exemplifica. O parlamentar sustenta ainda que a instituição familiar é constituída obrigatoriamente a partir da união de um homem e uma mulher.
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Senado aprova regulamentação da profissão de diarista

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter terminativo (sem a necessidade de ir a plenário), o Projeto de Lei do160/09, que regulamenta a atividade de diarista. A matéria ainda será analisada pela Câmara.

A proposta define diarista como “aquele que presta serviços de natureza não contínua, por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a pessoa ou família, no âmbito residencial destas”.

O projeto ressalta que até duas vezes por semana não há vínculos empregatício para esses profissionais. Por sua vez, a duração do trabalho normal será de, no máximo, oito horas diárias. :: LEIA MAIS »

Câmara Federal volta a frustrar policiais e enfermeiros

PEC 300 e projeto que reduz jornada de profissionais de enfermagem estão sem data para serem votadas pelo plenário

Roosewelt Pinheiro/ABr
Enfermeiros fazem manifestação no Congresso. Apesar disso, Câmara adia votação da redução da jornada de trabalho e da PEC 300

Policiais, bombeiros e enfermeiros terão de esperar um pouco mais até que seus projetos sejam analisados na Câmara. A PEC 300 e o projeto de lei que reduz a jornada de trabalho dos enfermeiros para 30h não têm data para serem votados em plenário.

“Infelizmente, o que se diz muitas vezes aqui não é a verdade. A verdade é que nem a PEC 300, nem as 30h, serão votadas nesta tarde. Infelizmente esta é a verdade”, afirmou o deputado Major Fábio (DEM-PB). Na semana passada, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou uma reunião para tratar da PEC.

Parlamentares favoráveis à matéria estão em “obstrução individual” como forma de forçar a análise dos destaques à proposta. De acordo com o deputado Paes de Lira, 131 aderiram à lista de obstrução pela PEC 300.Para concluir o primeiro turno de votação, a Casa terá de analisar quatro destaques que, na prática, desconfiguram a matéria.

Segundo o deputado Dr. Talmir (PV-SP), a PEC 300 assegura “a segurança nacional”. “Também precisamos votar a PEC 308, dos agentes de segurança penitenciária”, reforçou.   :: LEIA MAIS »

VEREADOR QUER VETAR VENDA DE ‘PULSEIRAS DO SEXO’ EM SALVADOR

 Vereadores de Salvador se mobilizaram para fazer valer uma proposta do parlamentar Isnard Araújo (PRB), que quer proibir a vendas das chamadas “pulseirinhas do sexo” na cidade. O acessório de silicone, que virou mania entre os jovens da Europa e chegou ao Brasil, está disponível em diversas cores, em que cada uma delas representa uma prenda, que vai de um simples abraço a atos sexuais. Isnard diz que a novidade tem contribuído para erotismo precoce e deve ser desestimulado pelas famílias e escolas. O edil lembrou que em outros estados brasileiros já foram registrados casos de assassinato em consequência do uso das pulseiras. A utilização do apetrecho já está proibida nas escolas das redes municipal e estadual. Agora deve ser exterminado o comércio.

Bahia Noticias

Senadores votam projeto que prevê bibliotecas em todas as escolas do país

[Foto]

Projeto de lei da Câmara que prevê a instalação de bibliotecas em todas as escolas do país, públicas e privadas, em até dez anos, poderá ser votado nesta terça-feira (13) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), apresentou voto favorável à proposta.

Consta ainda da agenda da comissão, formada por 28 itens, proposta que determina a cessão de sinais de eventos desportivos de interesse nacional para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Também na pauta projeto que estabelece regras para a prática de esportes radicais ou de aventura no país, que será votado em turno suplementar. :: LEIA MAIS »

Projeto de lei quer proibir “pulseiras do sexo” nas escolas de São Paulo

Um projeto de lei que proíbe o uso das “pulseiras do sexo” nas escolas municipais e particulares de São Paulo foi apresentado nesta quinta-feira (8) na Câmara Municipal da cidade.

A proposta foi criada tomando como base o caso de uma jovem de 13 anos de Londrina (Paraná), que disse ter sido vítima de estupro após usar o adereço. O caso aconteceu na penúltima semana de março.

Veja vídeo sobre o tema:

A entrega do texto foi o primeiro passo para que São Paulo tenha uma lei sobre o assunto. O projeto deve ser analisado ainda por comissões da Câmara e passar por duas votações em Plenário, antes de ir para aprovação do prefeito Gilberto Kassab (DEM).

A previsão do gabinete do vereador Ricardo Teixeira (PSDB), autor do projeto, é de no mínimo dois meses até a lei entrar em vigor, caso ela seja aprovada.

Pela proposta, os professores dos colégios devem ser obrigados a se reunir com pais dos estudantes para esclarecer a medida e dar orientações quanto a questões sexuais. :: LEIA MAIS »

Pulseira do sexo poderá ser proibida em Vitória da Conquista

Com o objetivo de mobilizar a sociedade conquistense para um debate mais amplo sobre o assunto, que vem gerando polêmica no Brasil, o vereador Joel Fernandes (PTN) está apresentando na sessão da Câmara Municipal desta sexta (09) um projeto de lei que proíbe o uso da pulseira do sexo (colorida) em escolas públicas e particulares de Vitória da Conquista.

Na defesa do PL o edil ressalta o artigo 227 da Constituição Federal, que diz: “ é dever da sociedade proteger crianças e adolescentes de todas as situações que coloquem em risco sua integridade física e psíquica”, assim hà necessidade de se tomar uma providência para coibir a utilização dos adereços que têm conotação sexual e invadiram os ambientes educacionais.

O projeto será debatido e votado em três sessões, depois segue para o executivo promulgar a lei.

Leia aqui, em primeira mão, o texto na íntegra do projeto, bem como a sua justificação. :: LEIA MAIS »

Senado: CCJ aprova projeto que simplifica processo de divórcio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que simplifica o processo de conversão de separação em divórcio nos casos de acordo entre as partes. O PL 95/07, aprovado em caráter terminativo, elimina a necessidade de decisão judicial nesses casos e estabelece que a conversão de separação possa ser feita por registro em cartório.

De acordo com o projeto, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), “a separação consensual, o divórcio consensual e a conversão consensual da separação em divórcio, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública”. :: LEIA MAIS »



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