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:: ‘inelegíveis’

TSE já possui a lista dos inelegíveis por rejeição de contas no TCU

do Estadão

TSE dá início à ‘filtragem’ de candidatos a partir das contas públicas reprovadas

 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, recebe hoje a relação dos ocupantes de cargos ou funções públicas que tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A lista dos inelegíveis será entregue pelo presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, às 19 horas.

 De acordo com a Lei das Inelegibilidades (64/90), quem tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades que não possam ser sanadas, e por decisão do órgão competente da qual não se possa recorrer, não poderá se candidatar a cargos eletivos.

 A exceção são os casos em que o processo estiver sendo avaliado pela Justiça ou aqueles em que exista sentença judicial favorável ao interessado.



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