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:: ‘energia elétrica’

MP propõe ação contra a Coelba e quer cancelar contas de energia

do A Tarde

A alta excessiva no valor da conta afetou o orçamento de milhares de clientes da Coelba Cancelamento das contas de energia elétrica, bem como devolução em dobro do dinheiro pago pelos consumidores que enfrentaram problemas de alteração na cobrança. É isso o que pede, para efeito de reparação, o Ministério Público (MP) baiano em ação civil ingressada ontem, contra a Coelba, na 13ª Vara de Defesa do Consumidor.

 De acordo com o promotor Aurisvaldo Sampaio, as investigações da 4ª Promotoria de Defesa do Consumidor concluíram que a concessionária de energia havia faturado pela média de consumo entre dezembro do ano passado e março deste ano, período que corresponde à mudança do sistema de gestão financeira SIC para o atual SAP. O que acontece é que isso gerou um acúmulo de resíduos do consumo não faturado antes.

 “Para facilitar a migração de um sistema para outro, eles faturaram pela média. Quando chegou abril, cobraram de uma vez só tudo o que não foi faturado antes. Foi uma porrada na cabeça”, afirma Sampaio.

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Tarifa social deve atingir 22,5 milhões de famílias

Agência Senado

Nova lei elimina distorções como a concessão do benefício a proprietários de casas de veraneio que, pela pouca permanência no local, faziam jus à taxa subvencionada

As novas regras para concessão da tarifa social de energia elétrica em vigor desde 20 de janeiro, quando foi sancionada a Lei 12.212, poderão incluir cerca de 3,1 milhões de famílias de baixa renda ao benefício. Atuamente, 19,4 milhões de famílias, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, já têm direito a essa tarifa.

A legislação, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), acaba com o critério de consumo para enquadrar os beneficiários, eliminando distorções provocadas pela Lei 10.438/02, que instituiu a tarifa social. Por esse critério, usuários em casas de veraneio ou unidades com um único habitante, de consumo baixo em decorrência da pouca permanência no local ou utilização racional de energia, embora com poder aquisitivo elevado, podiam se beneficiar dessas tarifas subvencionadas.
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