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:: ‘defesa do consumidor’

Oi não poderá cobrar pelos dias em que o serviço estiver inoperante, alerta o Procon da Bahia

A Tarde
Pane afeta serviços bancários e transações eletrônicas no comércio, que já ameaça entra na Justiça contra a Oi

A partir do meio-dia desta quinta-feira, 23, a empresa de telefonia Oi distribuirá aparelhos de celular com chip e modens 3G para os clientes impedidos de utilizar a telefonia fixa e o acesso à internet, no Centro de Convenções do Hotel Fiesta, por conta do incêndio no prédio da empresa no Itaigara. De acordo com a empresa, ainda existem 29 mil clientes da telefonia fixa e 17 mil de internet sem acesso aos serviços por conta do problema.

Nesta quarta, 22, a situação começou a se normalizar, mas os efeitos da pane nas comunicações ainda eram percebidos. Serviços públicos, como de intermediação de mão-de-obra, funcionaram precariamente, por exemplo. E isso sem contar os centros comerciais que aproveitaram para divulgar que as compras de fim de ano poderiam ser feitas normalmente.

Ainda nesta quarta, o Procon-BA informou em nota à imprensa que está cobrando da Oi um posicionamento a respeito das faturas do mês de dezembro. De acordo com a superintendente do órgão, Cristiana Santos, a informação é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a empresa tem o dever de ir a público, por todos os meios de comunicação disponíveis, para prestar esclarecimentos.

A superintendente destacou, ainda, que a empresa não poderá cobrar pelos serviços não prestados durante o período de indisponibilidade, o que poderia ser caracterizado como enriquecimento sem causa.

Solução emergencial – “Essa é uma solução para a emergência”, avisou, nesta quarta, o diretor de relações institucionais da Oi, Carlos Ademar de Aragão, durante encontro com a imprensa, na sede da empresa, na Avenida Silveira Martins (Cabula). Além dessas primeiras medidas, ele divulgou outras, de natureza intermediária, e a definitiva, que passa pela instalação de novas centrais telefônicas.

A empresa deslocou um contingente de 100 técnicos para avaliar  a extensão dos danos. Estimativas extraoficiais apontam prejuízo de, no mínimo, R$ 300 milhões. :: LEIA MAIS »

Procon da Bahia solicita que Oi preste esclarecimentos ao consumidor

A Tarde

Lojistas e clientes foram prejudicados com o sistema fora do ar

A operadora OI deverá prestar esclarecimentos aos consumidores lesados com a interrupção dos serviços de telecomunicações, nesta terça-feira, 21, quando o prédio da operadora no bairro do Itaigara foi consumido por um incêndio. A determinação foi feita pelo Procon-Ba, através de contato estabelecido com a operadora, e prevê informações sobre prazos para restabelecimento dos serviços e posicionamento adotado em relação ao pagamento das faturas do mês de dezembro.

De acordo a superintendente do Procon-BA, Cristiana Santos, a informação é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a empresa tem o dever de ir à público, por todos os meios de comunicação disponíveis, para prestar esclarecimentos à população. A superintendente destacou ainda que a empresa não poderá cobrar pelos serviços não prestados durante o período de indisponibilidade, o que poderia ser caracterizado como enriquecimento sem causa.

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MP propõe ação contra a Coelba e quer cancelar contas de energia

do A Tarde

A alta excessiva no valor da conta afetou o orçamento de milhares de clientes da Coelba Cancelamento das contas de energia elétrica, bem como devolução em dobro do dinheiro pago pelos consumidores que enfrentaram problemas de alteração na cobrança. É isso o que pede, para efeito de reparação, o Ministério Público (MP) baiano em ação civil ingressada ontem, contra a Coelba, na 13ª Vara de Defesa do Consumidor.

 De acordo com o promotor Aurisvaldo Sampaio, as investigações da 4ª Promotoria de Defesa do Consumidor concluíram que a concessionária de energia havia faturado pela média de consumo entre dezembro do ano passado e março deste ano, período que corresponde à mudança do sistema de gestão financeira SIC para o atual SAP. O que acontece é que isso gerou um acúmulo de resíduos do consumo não faturado antes.

 “Para facilitar a migração de um sistema para outro, eles faturaram pela média. Quando chegou abril, cobraram de uma vez só tudo o que não foi faturado antes. Foi uma porrada na cabeça”, afirma Sampaio.

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Conheça uma entidade de defesa do consumidor, trabalhador e idoso em Conquista

A Associação de Defesa do Consumidor, Trabalhador e Idoso – ASSECONTI é uma entidade sem fins lucrativos, apartidária, sediada no Município de Vitória da Conquista, fundada por iniciativa de cidadãos que perceberam a distancia que grande parte da população, sobretudo a mais carente, tem de conhecer o seu direito e, principalmente, de tê-lo assistido em problemas que necessitam de orientação e acompanhamento jurídico.

A composição da entidade é de cidadãos íntegros e que, igual a você, já deixou de ter o seu direito assistido por não ter como buscá-lo, seja em função de ser um problema pequeno, como um defeito em um celular, que o custo de uma ação desta inviabiliza a sua propositura, pois o valor cobrado para resolver tal questão é próximo ao do valor do bem; seja pela dificuldade de conseguir atendimento nos núcleos jurídicos das faculdades ou defensoria pública, devido à grande demanda que tais apoios jurídicos têm.

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