O Projeto de Lei 14/2011, reestrutura e atualiza o Estatuto do Magistério Público Municipal
A Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (10), sessão especial para discutir o Plano de Carreira dos professores municipais. O objetivo foi ampliar o debate sobre o Projeto de Lei 14/2011, de autoria do Executivo, que reestrutura e atualiza o Estatuto do Magistério Público Municipal e estabelece diretrizes para o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação do município.
O presidente da Câmara, vereador Fernando Vasconcelos (PT), afirmou que a sessão foi uma iniciativa das bancadas de situação e oposição, aprovada por unanimidade pelos parlamentares. Vasconcelos destacou a importância do debate sobre o PL, num esforço para que os anseios dos professores sejam contemplados.
O líder do Governo na Câmara, vereador Gildásio Silveira (PT), afirmou que a Câmara realizou um dos debates mais importantes do ano, pois é importante discutir e aprovar o Plano de Carreira dos professores municipais. “Foi um debate franco e honesto, onde foi colocada em primeiro lugar a educação do nosso município”, declarou. Silveira ressaltou os avanços na área de educação, fruto do compromisso do projeto político que administra a cidade. “O projeto que se encontra nesta Casa precisa ser discutido com responsabilidade”, declarou.
O líder da bancada de oposição, vereador Arlindo Rebouças (PMN), afirmou que o Brasil sofre com a falta de médicos pediatras, consequência dos baixos salários oferecidos para a categoria. Rebouças afirmou que o mesmo fenômeno é verificado na profissão de professor, pois os baixos salários desestimulam jovens a optarem por tal profissão. “O que queremos é tirar do projeto o máximo que pudermos de benefício para os professores”, declarou, ressaltando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deve estudar exaustivamente o projeto encaminhado pela Prefeitura.
O presidente do Sindicato do Magistério Público Municipal (SIMMP), César Nolasco, fez duras críticas ao Governo Municipal, ressaltando que o mesmo não investe em educação. O sindicalista afirmou que o salário inicial de R$ 600,00 oferecido pela Prefeitura no Plano de Carreira. Nolasco fez uma série de críticas a propostas feitas pelo governo, ressaltando que o PL 14/2011 não atende às necessidades dos professores municipais. Além das questões salariais, o sindicalista questionou a carga horária e solicitou da Câmara cuidado ao aprovar o projeto enviado pelo Executivo. “Este PL é nocivo para a categoria”, declarou.
Para Rafael Vilas Boas Chagas, procurador do Município, destacou avanços como a ampliação da licença maternidade e paternidade; a garantia das eleições para direção e vice-direção; garantia da jornada de trabalho; inclusão do vencimento complementar, incorporado definitivamente no salário do professor; incentivo à especialização e mestrado, além da garantia das férias de 45 dias.
A professora Jeane Oliveira, representante da base sindical, afirmou que o repasse do Governo Federal para Prefeitura de Vitória da Conquista desde 1996. Oliveira apresentou dados estatísticos que comprovam a defasagem do salário dos professores municipais ao longo dos últimos 15 anos. “O salário dos professores não aumentou na mesma proporção que os recursos enviados pelo Governo Federal”, declarou.
Para Mércia Cristina Andrade Dias, secretária Municipal de Finanças, a partir de 1997 a educação municipal vem experimentando crescimento. Ressaltou que os números apresentados pelo Sindicato não condizem com a realidade. Dias apresentou dados do Governo Municipal, ressaltando que 82% dos recursos oriundos do Fundeb estão sendo aplicados no pagamento dos salários dos professores. “Já investimos R$ 12 milhões em infraestrutura das escolas municipais”, declarou.
Ana Georgina, economista e técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) na Bahia, afirmou que a carreira dos professores não pode ser estruturada em apenas dois níveis, sendo que a diferença entre o nível 1 e o nível 2 é muito pequena. “Este plano não incentiva o professor a especializar-se e subir de carreira”, disse, defendendo a valorização da categoria. A economista ressaltou que mais importante que cálculos de gastos, é fundamental investir para construção de um ensino público de qualidade. “Discutir este plano não é meramente uma questão econômica. O que está em discussão é o modelo de educação que se quer implantar em Vitória da Conquista”, declarou.
Já Coriolando Moraes, secretário Municipal de Educação, afirmou que discursos eloquentes não resolvem os problemas da educação. “O que precisamos fazer é assumir nossos compromissos, buscando contribuir para que a educação cresça a cada dia”, disse. O secretário, que fez uma demonstração dos gastos em educação no município, apresentou dados que demonstram os avanços na educação municipal, resultado do comprometimento do Governo Municipal. Moraes destacou que todos os direitos da categoria estão garantidos no PL encaminhado pela Prefeitura. “À medida que aumenta a captação de recursos, aumentam os investimentos em educação”, disse.
ASCOM/CÂMARA