A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista vai encaminhar, nos próximos dias, para discussão na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que propõe a criação de um novo modelo de gestão para o Hospital Municipal Esaú Matos.
Esse modelo, fundamentado na forma de fundação estatal, implementará mudanças importantes que visam a melhorar ainda mais o funcionamento da unidade e a prestação dos serviços para a população de Vitória da Conquista e Região Sudoeste.
O Hospital Esaú Matos é o único hospital materno – infantil público do interior da Bahia que conta com uma UTI – neonatal. A unidade atende a população de Vitória da Conquista e 75 municípios da região Sudoeste e é uma referência em atendimento de alta complexidade.
Por que a Prefeitura Municipal quer mudar o modelo de gestão do Hospital Esaú Matos?
Garantir a qualidade dos serviços prestados pelo Hospital Municipal Esaú Matos e proporcionar um atendimento eficaz e humanizado para a população é um compromisso do Governo Municipal.
Porém, torna-se cada vez mais difícil para a Prefeitura manter este serviço de qualidade dentro do modelo de administração pública direta, pois, enquanto o número de pacientes – de Vitória da Conquista e de toda a região Sudoeste – cresce a cada dia, a Prefeitura encontra uma série de dificuldades para ampliar a capacidade de funcionamento do hospital devido às limitações impostas pela legislação que rege a administração pública direta.
Por esses motivos, apostando no aperfeiçoamento da instituição pública e no direito à gratuidade da saúde, o Governo Municipal busca um novo modelo jurídico-institucional que inove o padrão de gestão existente. O modelo que melhor atende às novas demandas apresentadas pela sociedade é o de fundação estatal, formato de gestão que vem sendo incentivado pelo Ministério da Saúde em todo o país.
Qual o objetivo desta mudança?
O objetivo é desburocratizar a gestão da unidade hospitalar a fim de alcançar resultados ainda mais efetivos, melhorando cada vez mais os serviços prestados à população. Além disso, a Fundação Estatal propiciará instrumentos mais ágeis de gestão. Portanto, o Hospital Esaú Matos ganhará mais autonomia sem abrir mão do controle público e popular.
O que é uma fundação estatal?
A Fundação Estatal é uma instituição que funciona da estrutura do Estado. É uma categoria jurídica da administração pública indireta, ao lado das autarquias, autarquias fundacionais e empresas estatais.
A fundação estatal é uma forma de privatização?
NÃO. Fundações estatais são entidades públicas, ou seja, não há que se falar em privatização. A privatização é a entrega do que é público para empresários e o Governo Municipal é contrário à privatização da saúde.
Como o próprio nome expressa, fundações estatais fazem parte da administração indireta. Quando são extintas, o patrimônio da Fundação Estatal é revertido para o Município. Sua atividade financeira é, também, controlada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, como acontece com todo ente público.
O que muda para a sociedade com o novo modelo administrativo do Hospital Esaú Matos?
Todos os serviços do Hospital Esaú Matos continuam sendo GRATUITOS e poderão melhorar ainda mais, pois, a Fundação Estatal proporcionará um modelo administrativo mais flexível e autônomo.
E o que muda para os funcionários?
Os atuais servidores terão todos os seus direitos garantidos. Se forem estatutários, continuarão mantendo todos os seus direitos, como estabilidade e aposentadoria integral.
Como será feita a contratação de novos profissionais?
A fundação estatal, assim como todas as outras entidades públicas, somente poderá contratar via concurso público. Os novos empregados contratados pela fundação estatal têm segurança no emprego, nos termos da CLT e de acordos coletivo. Somente podem ser demitidos quando houver motivação comprovada, averiguada em processo administrativo, como ocorre em qualquer outro setor público.
A fundação estatal terá que fazer licitação?
Em respeito ao disposto na Constituição Federal, todos os procedimentos de compras e de contratos da Fundação Estatal deverão observar as regras públicas para licitação e contratos. Ela poderá ter, no entanto, um regulamento próprio, que já está previsto, inclusive, no art. 119 da Lei 8.666/93.
A sociedade participará do processo decisório da fundação estatal?
A fundação estatal terá um Conselho Social, de natureza consultiva, composto por representantes da sociedade civil, que elegerá um membro para participar do Conselho de Administração da Entidade, com direito a voto.
SECOM/PMVC
