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A coordenação jurídica da campanha à reeleição do governador Jaques Wagner (PT) deu entrada, no início da noite desta quarta-feira (21), em defesa contra a liminar que impedia o governo do Estado de pagar R$ 5 milhões a municípios baianos.
A ação no Tribunal Regional Eleitoral foi promovida pela coligação de Paulo Souto (DEM), oponente de Wagner, sob a alegação de que os convênios firmados teriam sido publicados no Diário Oficial do Estado em período eleitoral, sem a comprovação do caráter emergencial exigido pela legislação.
A advogada Carla Nicolini, coordenadora da campanha petista, discorda. Ela informou que o repasse de verbas para os festejos juninos é totalmente regular, já que o convênio com os municípios ocorreu antes do fim do prazo estabelecido pela lei Eleitoral, 3 de julho. “A lei autoriza o repasse quando o convênio é firmado antes da data limite. O pagamento é uma obrigação formal pré-existente”, declarou.
Sobre a suposta pavimentação em Medeiros Neto, também alegada pela acusação, a advogada informou que o convênio firmado pelo governo apenas garante a realização de obras de drenagem em caráter emergencial, após período de chuvas que deixaram o município em situação de calamidade pública.