Denominada Lei da Transparência, a LC 131 entrou em vigor no dia 27 de maio desde ano, introduzindo mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Ela obriga a União (Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário), os Estados, o Distrito Federal e, inicialmente os municípios com população superior a 100 mil habitantes, a disponibilizar em tempo real na Internet informações sobre a Execução Orçamentária (receitas e despesas).

Os municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes o prazo para se adaptar a Lei se estende até 2011. Para os municípios que tem até 50 mil habitantes o prazo para se adequar a LC 131 é de quatro anos.

O não cumprimento da nova Lei implica na suspensão repasses de recursos voluntários federais através de convênios entre ministérios e emenda parlamentares. Em 2009 os recursos voluntários da União somaram R$ 8,7 bilhões.

O Portal Oficial da Transparência da Prefeitura de Lauro de Freitas pode ser acessado gratuitamente no seguinte endereço eletrônico: http://ba.lc131.com.br/prefeitura/laurodefreitas. Lauro de Freitas tem uma área territorial de 60 km² e tem uma população de 156.913 habitantes.

Paulo Afonso

Em Paulo Afonso a divulgação da execução orçamentária vem sendo feita ambiente que integra o Portal Oficial da prefeitura. Desde o inicio da divulgação de receitas e despesas o Portal registrou 740 visitas, com a visualização de 7.680páginas.

Localizado na região nordeste da Bahia, o município ocupa uma área territorial de 1.574 km² e tem uma população de 106.703 habitantes. A agropecuária é sua principal atividade econômica. Paulo Afonso fica distante da capital 434 quilômetros

Para conhecer o Portal de Paulo Afonso e obter as informações financeiras do município, acesse: http://ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/pauloafonso/eo/.

Teixeira de Freitas

Em cumprimento ao que determina a LC 131, a Câmara Municipal de Teixeira Freitas também vem disponibilizando seus gastos administrativos na Internet. Desde o lançamento, o Portal Oficial da Transparência teve 61 visitas computadas. O número de páginas visualizadas chegou a 236.

Teixeira de Freitas é um dos principais municípios da região do extremo sul da Bahia distante da capital 884 quilômetros. Possui uma área territorial de 1.154 km² e tem uma população de 125.430 habitantes. A pecuária bovina e a agricultura são as principais atividades econômicas do município, que é um dos maiores exportadores de melancia da região.

A partir do seguinte endereço eletrônico: http://ba.portaldatransparencia.com.br/camara/teixeiradefreitas qualquer cidadão pode ter acesso às despesas do legislativo municipal.

Juazeiro

As contas públicas detalhadas da Câmara Municipal de Juazeiro estão disponíveis no endereço: http://ba.portaldatransparencia.com.br/camara/juazeiro/eo/. Desde que foi lançado o Portal Oficial da Transparência teve 60 acessos com a visualização de 529 páginas.

Juazeiro está localizado no extremo norte da Bahia, no Vale do São Francisco em uma área territorial de 6.390 km². O município tem uma população de 243.896 habitantes e fica distante da capital 500 quilômetros. Devido à agricultura irrigada, Juazeiro se tornou um dos maiores centros produtores de frutas tropicais do país. A região é também conhecida pela produção de vinhos.

Petrolina

O Portal Oficial da Prefeitura de Petrolina (PE): http://pe.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/petrolina/eo/, já registrou 2.582 visitas com visualização de 19.760 páginas.

O município de Petrolina localizado no Vale do São Francisco ocupa uma área territorial de 4.559 km² e tem uma população de 281.851 habitantes. É considerado o segundo centro vinícola do país, cujo primeiro lugar é ocupado pela região sul.

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