Os lojistas terão até o dia 31 de agosto para cumprirem a determinação

No dia 20 de julho, entrou em vigor a Lei 12.291/10, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manterem, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Apesar de a lei ter aplicação imediata, um acordo entre a CDL e o PROCON de Vitória da Conquista estabelece prazo de 30 dias para os lojistas se adequarem à norma.
Os lojistas terão até o dia 31 de agosto para cumprirem a determinação. O descumprimento implica multa no valor de até R$ 1.064,10. A partir de 1º de setembro, o Procon iniciará a fiscalização em todo o comércio.