O deputado estadual João Carlos Bacelar (PTN) afirmou hoje que a Assembléia Legislativa perde mais uma vez uma excelente oportunidade de decidir sobre o futuro do Estado ao não priorizar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerada a lei mais importante apreciada pelo Poder Legislativo. ”A Assembléia tem uma Base Governista obediente, desinteressada, a ponto das lideranças governistas afirmarem que o Governo não tem interesse em apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias por agora. Essa é uma atribuição dos deputados, e existem prazos regimentais para darmos uma resposta ao Executivo que precisa se planejar sobre possíveis alterações propostas à LDO. O que ocorre com a Assembléia? Abre mão de suas prerrogativas constitucionais para ser subserviente ao Governo? Onde está a independência dos Poderes?” protestou Bacelar. O deputado destacou que a própria mensagem do governador enviando a LDO à Assembléia ressalta a importância da matéria para o Estado, ao afirmar que a proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social, e de investimentos do Estado, para o exercício de 2011. Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e as despesas com pessoal e encargos sociais do Estado; as alterações da legislação tributária e a Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento; dos dispositivos referentes aos limites globais para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as prioridades e regras para a alocação dos recursos; regras de limitação de empenho e movimentação financeira; bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos Municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas. Também integra as Prioridades de Governo, cujas ações em 2011 terão prevalência na alocação de recursos; de Metas Fiscais, que abrange receitas, despesas, resultados primário e nominal, nível de endividamento e evolução do patrimônio líquido; bem como de Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Estado. ”Como diz a mensagem do governador Jaques Wagner enviando o projeto da LDO à Assembléia, essa é uma Lei de suma importância para o Estado. Esse desinteresse do Governo é porque sabe que sua base irá trabalhar para aprovar aquilo que quer, sem discutir ou propor qualquer mudança? Um governo que não estabelece prioridades em suas ações? Um governo que não tem planejamento, que só às vésperas das eleições resolve fazer blitz para tentar conter a violência, depois de três anos sem apresentar um Plano de Ações de Combate à Violência? Um governo que investe mais em propaganda do que em Segurança Pública ou Saúde, não pode considerar importante uma lei como a LDO, que visa estabelecer as prioridades do governo. Até porque, sabemos que a prioridade deste governo é aparelhar a máquina pública”, concluiu Bacelar.