Em sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (8), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2009, por cinco votos a favor e um contra.
Relator do parecer técnico, o conselheiro Antonio Honorato considerou que os “limites constitucionais e legais foram observados” e que “os demonstrativos da disponibilidade em caixa estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal”. O relator apontou ainda recomendações à aprovação que, para ele, “não são relevantes para macular as presentes contas tomadas em conjunto”.
“As despesas correspondentes às anulações de empenhos já liquidados, promovidas ao final do exercício de 2008, foram efetivamente liquidadas e pagas no exercício seguinte, estando devidamente contempladas nos demonstrativos apresentados em 2009”, enfatizou Honorato.
Segundo as informações apresentadas durante a sessão, o orçamento estadual estimou a receita em R$ 24,016 bilhões para 2009, enquanto o montante arrecadado foi de R$ 21,432 bilhões. Honorato apontou como motivo principal da perda de receita, “os impactos significativos em decorrência da crise financeira internacional”.
Outro ponto destacado, desta vez pelo conselheiro Zilton Rocha, que também deu parecer favorável à aprovação sem ressalvas, foi o pagamento das sentenças judiciais dos precatórios. Rocha, relator das contas governamentais em 2007, baseou-se nas recomendações feitas na ocasião para avaliar o cumprimento das mesmas depois de dois anos de gestão.
“O pagamento dos precatórios vem melhorando gradualmente. Em 2009, a dotação orçamentária para isso chegou a R$ 30,9 milhões, ou seja, 13% do total”, afirmou o conselheiro, ressaltando que esta quantia é 150% superior ao valor mais alto pago até então, em 2005, que foi de aproximadamente R$ 10 milhões.
Ao lado dos precatórios, Rocha destacou também, outras duas ações estaduais. Uma delas, a redução de 6 mil contratos em regime Reda, que contribuíram, em sua visão, para o aumento da correção de lacunas de pessoal dentro das instituições governamentais. A outra ação trata-se da garantia de acesso público à Justiça.
Nesse quesito, o conselheiro afirmou que os recursos financeiros destinados à Defensoria Pública cresceram em 271%, com relação a 2006, quando a falta de infraestrutura comprometia a atuação do órgão. “Passaram de R$ 21 milhões para R$ 79,8 milhões”.
O aumento de recursos permitiu a reorganização do quadro de pessoa da Defensoria que conta, hoje, com 200 defensores – 37% a mais. Estes defensores, por sua vez, tiveram ganho salarial significativo de 150%. Os referidos salários subiram de R$ 4.700, em 2007, para R$ 11 mil, em 2009. Tudo isso, refletiu, por fim, no acréscimo do número de atendimentos prestados, que saltaram de 223 mil, contabilizados em 2007, para 507 mil, no ano passado.
“Observamos que o governo está empreendendo esforços para acatar as recomendações desta corte, que implicam em processos de implementação em horizontes de curto, médio e longo prazo. Por isso, acompanho o parecer favorável a aprovação sem ressalvas”, afirmou Rocha.
AGECOM/BA