Desembargador federal Cândido Ribeiro reconhece que as sanções impostas ao prefeito Ubaldino Júnior no passado ocorreram antes mesmo de sua apelação chegar ao Tribunal
BRASÌLIA/PORTO SEGURO – O desembargador federal Cândido Ribeiro determinou na semana passada a extinção da sentença proferida pelo juiz federal da subseção judiciária de Eunápolis, Márcio Flávio Mafra Leal, que teria aplicado pena de reclusão e multa ao ex-prefeito de Porto Seguro baldino Júnior.O desembargador reconheceu que as sanções ocorreram antes mesmo de sua apelação chegar ao Tribunal, uma vez que o fato se deu em dezembro de 2001, a denúncia recebida em 2007, e a reprimenda imposta publicada em 2009. Portanto, transcorrido quatro anos entre o recebimento da denúncia e a imposição da reprimenda. “Assim, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva”, determinou o desembargador. Do Bahia Dia Dia