O deputado ACM Neto (DEM) entregou hoje (17) à Mesa Diretora da Câmara Federal o substitutivo ao projeto de reforma do Conselho de Ética da Casa. Neto fez várias alterações ao texto oriundo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que visam dar mais transparência, rigor e celeridade ao Conselho. Entre as medidas sugeridas pelo democrata está a que proíbe parlamentares que tenham sido condenados por sentença penal, mesmo que não transitada em julgado, a participarem do órgão, bem como os que exercem o mandato na condição de suplentes. Além disso, o texto prevê que só membros da CCJ, que é a comissão mais importante da Câmara, podem ser membros do órgão.
O substitutivo prevê penas mais duras, como a ampliação da suspensão do mandato, que antes estava limitada a 30 dias – o texto estabelece agora o prazo de até seis meses. Outra proposta inovadora é que que prevê o ressarcimento ao erário de qualquer vantagem indevida, independentemente da aplicação de qualquer sanção disciplinar.
Outra mudança importante sugerida por ACM Neto, que é corregedor da Câmara, é que os membros do Conselho que responderem a processo disciplinar será imediatamente afastado do órgão. Se a proposta for aprovada pela Mesa Diretora, o corregedor da Casa deixará de ter voto no Conselho, tendo apenas direito a voz. “Não podemos permitir que o autor do processo seja também julgador”, explicou ACM Neto.
A proposta de Neto institui ainda prazos para apresentação de defesa e a possibilidade de prosseguimento do processo disciplinar durante o período do recesso. E estabelece que qualquer cidadão pode representar à Mesa Diretora da Câmara abertura de processo por quebra de decoro contra qualquer parlamentar. Entretanto, fica mantido que apenas partidos políticos e a própria Mesa podem requerer a abertura de processo.
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